REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO DA CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM PROPRIEDADE
(art. 26 da Lei nº 13.465/17, combinado com o art. 732 da CNNR-CGJ/RS)
Este modelo de requerimento destina-se aos casos em que a legitimação de posse foi registrada na vigência da Lei nº 11.977/09 e ainda não consta na matrícula a informação de que, após o decurso do prazo de cinco anos contado do registro, encontra-se implementada a conversão automática da posse em título de propriedade, a qual ocorre independentemente de prévia provocação ou da prática de ato registral.
Nessas hipóteses, poderá a parte interessada requerer, nos termos do art. 732 da CNNR-CGJ/RS, a correspondente averbação na matrícula.
Rua Padre Anchieta, 2122 - Centro - Pelotas/RS
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