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Declaração de que dispensa as certidões negativas de dívidas ambientais

Observação: as obrigações ambientais são de natureza propter rem, ou seja, são  “por causa da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. 
A transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente, e o adquirente do direito real não pode se recusar a assumi-la.

 

Baixar modelo de declaração.