LEI DAS GARANTIAS (LEI N°14.711/23):
UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NO REGISTRO DE IMÓVEIS

Foi publicada, em 30 de outubro de 2023, a Lei Federal n° 14.711/23, mais conhecida como Lei das Garantias ou Marco Legal das Garantias, que dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e das medidas extrajudiciais para recuperação de crédito, alterando o sistema de crédito e garantias reais. A referida Lei trouxe significativas alterações em vários dispositivos legais, dos quais podemos citar a Lei n° 9.514/97 (Alienação Fiduciária), a Lei n° 13.476/17 (Instrumentos de Abertura de Limite de Crédito), a Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e a Lei n° 6.015/73 (Registros Públicos). Com a alteração da legislação, o Registro de Imóveis se tornou ainda mais importante na relação de interação entre credores, devedores e terceiros garantidores, principalmente no que diz respeito as novas práticas registrais tais como a execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca e a execução extrajudicial da garantia imobiliária em concurso de credores. Diante destas e outras mudanças, surgiram novos atos e procedimentos a serem praticados pelos Registradores de Imóveis e são essas novidades que serão detalhadas neste artigo. 

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