Alterações nas comunicações do SISCOAF
Provimento 161, do CNJ, de 11 de março de 2024
Em 11 de março de 2024 foi publicado o Provimento 161 do CNJ, que alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento 149, do CNJ, atualizando suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.
Todas as alterações entraram em vigor no dia 02 de maio de 2024.
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