SERVIÇOS

Pedido verbal: é a informação verbal sem emissão de qualquer documento. Muito útil quando se necessita apenas de uma informação constante no registro do imóvel. Sua cobrança é gerada por informação solicitada. São exemplos: Nome do proprietário do imóvel; número do registro do imóvel no cartório; busca de imóveis por nome (pessoa física ou jurídica).

O pedido de certidões pode ser realizado no balcão do Cartório ou via email certidoes2ri@gmail.com Para pedidos específicos, entre em contato.

Por que devo pagar pelas buscas?

Os serviços notariais e registrais são serviços públicos delegados remunerados através de emolumentos, os quais possuem natureza tributária de taxa, portanto seguem os princípios da legalidade e anterioridade tributárias. Neste diapasão qualquer cobrança ou isenção somente pode ocorrer por força de lei, no caso a Lei Estadual no 12.692/06, que se encontra afixada no mural do Cartório.

Em matéria de emolumentos não é admitida analogia,sendo vedada a cobrança de quaisquer outras quantias não expressamente previstas na lei (§ 3o do artigo 3o, da Lei 12.692/2006), exigindo interpretação restritiva quando se tratar de isenção, nos exatos termos do art. 111, II do Código Tributário Nacional. Por fim, a cobrança de emolumentos e despesas com infração da Lei 12.692/2006, para mais ou para menos, é considerada falta punível na forma da lei (artigo 8o da Lei 12.692/2006).

A busca de registros, por pessoa ou por imóvel é remunerada através do item 14 da TABELA DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ou se da busca resultar certidão, esta será englobada ao valor do ato.

Recentemente a Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul emitiu Ofício circular de número 068/2018-CGJ, onde se ratificou que é “vedada a concessão de descontos nos emolumentos quando da realização dos atos notariais e registrais, salvo previsão expressa de lei”.