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 Modelo de declaração de dispensa da CND-INSS construção- regime de mutirão 

 

Documentos para averbação construção urbana:


  1. REQUERIMENTO do interessado, no original, devidamente qualificado, nos moldes dos Provs. 61 e 88 do CNJ, dirigido ao 2º RI, com firma reconhecida (semelhança ou autenticidade- dispensada quando assinado na presença do funcionário do Registro de Imóveis), contendo data da construção, área construída e número da matrícula, solicitando a averbação da construção (artigos 221, II da Lei 6.015/73 e 416, I da CNNR (Prov. 01/2020-CGJ);

  2. CERTIDÃO DE BAIXA DA PREFEITURA OU HABITE-SE: Original ou cópia autenticada contendo: número da matrícula, data do fim da obra, a(s) área(s) construída(s) e a(s) respectiva(s) finalidade(s) (residencial, comercial ou industrial). supre a informação sobre a numeração predial se o Município informar que a construção ainda não possui número (art. 246, § 1º, Lei 6.015/73 e 594 CNNR). Se for caso de dispensa de habite-se (art. 247-A da Lei 6.015/73): documento comprobatório da existência da edificação, fornecido pelo Município, atestando o enquadramento dos requisitos legais (art. 594, § único, CNNR/RS).

  3. CND DO INSS (Lei nº 8.212/91, artigo 47, II), ou DECLARAÇÃO DE DISPENSA do proprietário ou dono da obra (firma reconhecida) (art. 47, Lei 8.212/91) DISPENSADA para obra residencial, de apenas uma edificação, com área de até 70,00m², concluída até 21/11/1966, circunstância essa que deve ser certificada pelo Município proprietário ou dono da obra (art. 47, § 6º, “c”, Lei 8.212/91); Deve constar na declaração que o proprietário NÃO possui outro imóvel em qualquer outro lugar, que a construção é residencial e unifamiliar; não possui área total superior a 70m²; destina-se a uso próprio; é do tipo econômico ou popular; foi executada sem mão de obra remunerada (art. 278, Decreto 3.048/99; art. 383-A c/c art. 370, I e § 1º, da IN 971/09 RFB). Somente pessoas físicas podem apresentar a declaração de dispensa e desde que não sejam incorporadoras.  (Receita Federal)

  4. PROCURAÇÃO: Se o requerimento for assinado por procurador ou o proprietário for pessoa jurídica, deve ser anexada cópia autenticada do documento que comprova a representação.


Documentos para averbação de construção rural

1. REQUERIMENTO do interessado, no original, devidamente qualificado, nos moldes dos Provs. 61 e 88 do CNJ, dirigido ao 2º RI, com firma reconhecida (semelhança ou autenticidade- dispensada quando assinado na presença do funcionário do Registro de Imóveis), contendo data da construção, área construída, valor da construção e número da matrícula, solicitando a averbação da construção (artigos 221, II da Lei 6.015/73 e 416, I da CNNR (Prov. 01/2020-CGJ);

2. CERTIDÃO DA PREFEITURA ou da Administração Distrital. A certidão da Prefeitura ou da Administração Distrital poderá ser substituída por declaração do proprietário, informando o tipo de construção (alvenaria, madeira, mista etc), a área construída e o ano da construção.

3. CND DO INSS (Lei nº 8.212/91, artigo 47, II)


Caso haja alteração de nome de rua, cidade ou bairro, faz-se necessária a concomitante apresentação dos documentos para as alterações, o requerimento, entretanto, poderá
ter pedidos cumulados.

Se na matrícula do imóvel não constar a amarração e quarteirão dos mesmos, deverá ser apresentada certidão da prefeitura com tais informações.