Código de Processo Civil – LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Constituição da República Federativa do Brasil
Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Resolução 29 de 2017 (Pessoas politicamente expostas)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1037, DE 04 DE JUNHO DE 2010 (Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados)