ISENÇÕES E REDUÇÕES DE EMOLUMENTOS

Os serviços notariais e registrais são serviços públicos delegados remunerados através de emolumentos, os quais possuem natureza tributária de taxa, portanto seguem os princípios da legalidade e anterioridade tributárias. Neste diapasão qualquer cobrança ou isenção somente pode ocorrer por força de lei, no caso a Lei Estadual no 12.692/06, que se encontra afixada no mural do Cartório.

Em matéria de emolumentos não é admitida analogia,sendo vedada a cobrança de quaisquer outras quantias não expressamente previstas na lei (§ 3o do artigo 3o, da Lei 12.692/2006), exigindo interpretação restritiva quando se tratar de isenção, nos exatos termos do art. 111, II do Código Tributário Nacional. Por fim, a cobrança de emolumentos e despesas com infração da Lei 12.692/2006, para mais ou para menos, é considerada falta punível na forma da lei (artigo 8º da Lei 12.692/2006).


Recentemente a Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul emitiu Ofício circular de número 068/2018-CGJ, onde se ratificou que é vedada a concessão de descontos nos emolumentos quando da realização dos atos notariais e registrais, salvo previsão expressa de lei”.


Gratuidade de Justiça - Art. 98, §1º, IX, CPC art.34 § 3º CNNR/RS – Para a verificação do direito do interessado à isenção, basta aos Notários e Registradores a verificação da existência no título judicial de menção à condição de beneficiário da gratuidade judiciária.
*"D
everá ser apresentado um Ofício, um Mandado, uma Certidão ou qualquer outro TÍTULO JUDICIAL solicitando/determinando atos ou certidões beneficiados com a isenção da AJG. Cabe ressaltar, despacho judicial não é título a não ser que no próprio despacho conste referência expressa de que este equivale a Mandado, Ofício, Certidão, dentre outros". (Colégio Registral) 

 

Programa Minha Casa Minha Vida - art. 42, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

 

Programa Casa Verde e Amarela Art. 10. da LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021


Sistema Financeiro da Habitação – art. 290, Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos.


Regularização Fundiária de Interesse Social– art 213, §15 Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos.


COHAB convênio celebrado clique aqui para acessá-lo, comunicado 02 do Colégio Registral

 

Ministério Público e Defensoria art. 36, CNNR/RS

 

Autarquias Federais OF. CIRCULAR Nº 372/2007: PROCESSO Nº 20997/06-5 PARECER Nº 42/2007 - MAKF