INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Informações Importantes

O artigo 43 da CNNR-CGJ/RS (Provimento01/2020-CGJ), assim estabelece: EXIJA QUE NO DOCUMENTO E NA NOTA DE EMOLUMENTOS CONSTE O NÚMERO DO SELO DIGITAL UTILIZADO EM CADA ATO. A validade dos Selos Digitais utilizados poderá ser consultada pelo interessado a partir do décimo dia do mês subseqüente, no site do Tribunal de Justiça – www.tj.rs.gov.br.


O artigo 1° da LEI n° 12.692, de 29 de dezembro de 2006, assim estabelece: “Emolumentos são as despesas devidas pelos interessados aos responsáveis pelos serviços notariais e de registros, pelos atos que vierem a ser praticados no âmbito de suas serventias, dentro de sua competência legal, de acordo com os valores previstos para cada um deles, na conformidade das tabelas de emolumentos anexas, suas notas explicativas e observações, todas com força normativa.”


O artigo 3° da LEI n° 12.692, de 29 de dezembro de 2006, assim estabelece: “Os emolumentos serão devidos por quem solicitar o serviço e pagos antecipadamente. § 1° - Não sendo possível calcular previamente o valor dos emolumentos, será cobrado adiantamento razoável, que será corrigido pelo mesmo índice da variação que incidiu sobre os emolumentos, da data do adiantamento até a data da complementação.”