NOTÍCIAS

04 DE MARçO DE 2020
Monopólios privados lucram bilhões

Monopólios Privados Lucram Bilhões: cobrando o que querem, sem qualquer controle de preços ou contrapartida efetiva para a população.

A MP da Liberdade Econômica criou centrais de registros de duplicatas, obrigando o registro de todas as duplicatas escriturais. Antes não havia essa obrigatoriedade. A justificativa era de que haveria mais segurança das duplicatas emitidas e as fraudes seriam reduzidas. Apesar disso, hoje se vive uma grande insegurança, pois não há como saber se uma duplicata foi registrada em mais de um lugar. Não houve, tampouco, qualquer redução do número de fraudes existentes.

A B3, Bolsa de Valores, é exemplo clássico de monopólio privado bilionário. Por isso, criou a sua própria espécie de CPMF: cobra 0,2% sobre os lucros distribuídos por meio de todas as ações brasileiras. Os investidores chamaram isso de CPMF da Bolsa. Nada pode ser feito.

Faz parte da B3 o maior “cartório privado” brasileiro: a Cetip, que arrecada bilhões por ano registrando valores mobiliários e contratos de alienação fiduciária de veículos. Esse serviço antes era feito pelos cartórios, mas foi entregue a um monopólio privado. Há várias denúncias envolvendo tal operação, mas esse não é o foco desta discussão.

Agora, a MP 897 (MP do Agronegócio) traz a criação de mais um tipo de cartel bilionário: o das registradoras de financiamentos rurais. Serão instituições sem controle algum (o Banco Central somente autoriza o seu funcionamento) e que cobrarão o que quiserem. Além disso, acabarão com a segurança jurídica que hoje se tem no registro de imóveis. Um mesmo imóvel poderá ter financiamentos distribuídos por várias registradoras. Adquirir um imóvel rural será extremamente arriscado.

Assim, com esse novo cartel privado, os registros serão feitos sem a segurança jurídica que os cartórios proporcionavam e com um custo ainda maior.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

A agropecuária brasileira vai sofrer com custos maiores de financiamento e os produtores rurais terão muito mais dificuldades para vender suas propriedades o dia que assim o desejarem.

Hoje, com o registro dos financiamentos somente no registro de imóveis, basta uma certidão para sabermos tudo que onera esse imóvel. Essa facilidade irá acabar. A incerteza irá imperar. Como são fiscalizados pelo poder Judiciário, qualquer erro dos cartórios é objeto de controle. Além disso, os valores cobrados pelos cartórios precisam ser fixados por lei e cerca de 40% do que arrecadam são destinados diretamente ao Poder Público, construindo fóruns e patrocinando outras atividades que beneficiam toda a população, como a advocacia dativa.
Os monopólios privados cobram o que querem, sem nenhum controle ou limitação. Suas atividades não são fiscalizadas por ninguém. Seus registros não agregam segurança jurídica. Essas centrais de registro ( como o MERS nos EUA, que registram as hipotecas) foram responsáveis pela crise das hipotecas em 2008, criando até hipotecas falsas.

Não nos parece conveniente trazer um modelo inseguro, mais caro e sem possibilidade de controle nenhum para o Brasil. As centrais de registro de duplicatas e o registro de alienação fiduciária de veículos já provaram que isso não funciona.
Naurican Ludovico Lacerda é mestre em Direito Constitucional pelo IDP-DF e doutorando em Direito pela Univali-SC e pela Widener University – USA.